De acordo com o inquérito civil instaurado para apurar o caso, durante a gestão de Santos, em 1º de agosto de 2012, o município de Maragogipe recebeu 500 mil reais na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio do PVMC. No mesmo dia, o valor foi transferido para a conta da prefeitura e, em seguida, 498 mil reais desse montante foram destinados à conta de proventos da prefeitura.
A partir daí, recursos a título de pensão alimentícia, salário-família, PIS/PASEP, salário-maternidade, subsídios do prefeito e vice-prefeito, vencimentos, 13º salário, férias, vantagens dos servidores públicos do município e outras despesas foram debitadas nessa conta. Segundo o procurador, constatou-se, portanto, que os recursos do PVMC foram utilizados em despesas diversas da finalidade do Peti, atentando-se contra o objetivo do programa.
Pedidos - Na denúncia, o órgão requer que Santos seja condenado por crime de responsabilidade, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. O denunciado fica sujeito a pena de detenção de três meses a três anos. Por ter cometido ato de improbidade administrativa, o MPF pede, ainda, que sejam aplicadas as sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92 ao ex-prefeito de Maragogipe.
Nesse caso, as penas incluem perda da função pública (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios. (Fonte: MPF)
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