O Prefeito Chiquinho Ferreira consultou o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. Emanuel Almeida, sobre as medidas relacionadas ao Concurso Público em curso, especialmente por causa do Processo nº 0013462-87.2015.8.05.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela OAB/BA. Por cautela, Dr. Emanuel Almeida solicitou que fossem suspensos os atos administrativos do Concurso Público, até uma melhor análise do processo. Analisando todo o processo ajuizado pela OAB, o Dr. Emanuel entendeu que “não ocorreram as ilegalidades mencionadas na peça processual ajuizada pela OAB/BA e que não existem motivos para que continuem sustados os atos relativos ao dito concurso público”. Foi dada ciência do parecer e da decisão homologatória à empresa contratada para a realização do Concurso, que, em breve, divulgará o resultado da Prova Objetiva. Diário Oficial
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