A Justiça da Bahia suspendeu o aumento do salário
dos vereadores da cidade de Ilhéus, localizada no sul do estado, cujo
vencimento passaria, a partir desse mês, de R$ 10.021,17 para R$
12.825,00. A decisão foi tomada na sexta-feira (6) pelo juiz eleitoral
Guilherme Vieito Barros Junior, após uma Ação Popular movida por um
ex-vereador do município. A decisão cabe recurso.
O
juiz informou que pediu a suspensão dos efeitos do projeto de lei que
reajustou os salários dos vereadores, porque ele foi votado e aprovado
no dia 14 de dezembro, nos últimos 180 dias do mandato, período no qual é
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a
realização de ações que resultem no aumento da despesa com pessoal.
Com
a decisão, os vereadores, que estão em recesso até fevereiro, continuam
com o salário atual. "Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
decisão entende que a lei que concedia o aumento não pode surtir efeito,
então ficou mantido o subsídio atual", explicou o juiz Guilherme
Barros. Segundo o juiz, a Câmara de Vereadores de Ilhéus será notificada da decisão e pode recorrer. G1
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