sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Temer sanciona projeto que libera R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios

O presidente Temer sancionou na quinta (21) o projeto de lei que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios referentes a compensações da Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. Segundo o Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha participou do ato de sanção.

Também estiveram presentes no ato os governadores Marconi Perillo (Goiás), Pedro Taques (Mato Grosso), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e o deputado Victório Galli (PSC-MT). O projeto foi aprovado pela Câmara em 6 de dezembro deste ano e, com tramitação rápida, passou pelo plenário do Senado Federal no dia 13 deste mês

O governo espera que, com o repasse, os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da Previdência. O recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas perdas com a Lei Kandir por do meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). A maioria dos governadores conta com o dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores estaduais.

Segundo o projeto, a distribuição será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada Estado definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Entre os Estados que mais receberão recursos por meio do projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz segundo informaçõs do Estadão Conteúdo..

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