terça-feira, 24 de abril de 2018

TRF4 decide que INSS deve incluir trabalho infantil no cálculo da aposentadoria

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, mandou incluir no cálculo da aposentadoria o trabalho na infância. A decisão levanta polêmica entre especialistas em razão do ativismo judicial e da legitimação da exploração de crianças. Segundo o IBGE, 1 milhão de crianças trabalhavam no Brasil em 2017.

Na prática, os desembargadores proibiram, em julgamento no dia 9 de abril, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para contagem dos anos de serviço e contribuição. O INSS foi notificado na quarta-feira (18) e diz que vai recorrer manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos.

A sentença diz respeito a uma ação civil pública ajuizada em 2013 pelo MPF (Ministério Público Federal). A relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, afirma que as regras editadas para proteger crianças "não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência" segundo informações da Folha Press.

Ela afirma que o trabalho infantil se faz presente no Brasil e lembra que, apesar das normas protetivas, crianças são levadas pelos pais a auxiliar no sustento da família nos meios rural e urbano. "Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários", escreve Sanchotene.

No Brasil, porém, o trabalho só é legalmente reconhecido após os 16 anos de idade. Na condição de aprendiz, é autorizado a partir dos 14. Pela jurisprudência, entram nos cálculos de benefícios previdenciários atividades exercidas depois dos 12 anos. Segundo o IBGE, 1 milhão de crianças trabalhavam no Brasil no ano passado.

"Os pais de atores mirins terão incentivo para colocar seus filhos nessa atividade", diz Sérgio Firpo, professor de economia do Insper. "De um lado, proíbe-se o trabalho infantil. De outro, legitima-se até atividade considerada ilegal, exploração. A decisão é, no mínimo, polêmica", acrescentou. Para ele, cabe ao Estado combater essa prática recorrente.

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