Pessoas
acometidas por deficiências auditivas poderão passar a ter direito à
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de
veículos. A isenção para este tipo de deficiência não era previsto na
lei, mas foi incluída pelo projeto de Lei de autoria da senadora Mara
Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (dia 27), na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
Na
avaliação da senadora, não seria justo o tratamento diferenciado aos
deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com
deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não
sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na
aquisição de veículos”, argumentou.
A senadora Soraya Thronicke
(PSL-MS), relatora do texto na Comissão de Direitos Humanos emitiu
parecer favorável. No entanto, ela destacou que os impactos financeiros
com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo.“Na
medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa
de seu impacto fiscal”, explicou. (BN)
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