A decisão do TRE, assinada pelo desembargador Luiz Taro Oyama, é de 30 de agosto. Oyama afirma que se verificou que, entre os presos que estão na carceragem da PF, apenas Lula manifestou o interesse de votar e que não havia mais prazo para a transferência de ex-presidente para outra unidade ou a solicitação para o voto em trânsito.
“Por tais razões, conclui-se pela impossibilidade de instalação de seção eleitoral especial na Custódia da Polícia Federal em Curitiba, bem como de proceder à transferência do título de eleitor do requerente para este Estado”, afirmou o desembargador Oyama. O que diz a lei? Pela Constituição Federal, perde o direito a voto aquele que tiver direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
A Resolução nº 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trata da instalação de seções eleitorais especiais em unidades penais e de internação de adolescentes. Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) coordenar com os juízes eleitorais a criação destas seções eleitorais especiais. Para isso, de acordo com o desembargador, devem ser atendidos alguns requisitos:
Garantia da segurança de todos os envolvidos no processo pela unidade penal; mínimo de 20 eleitores aptos a votar na seção especial; transferência dos eleitores para a seção eleitoral especial até a data de 23 de agosto de 2018. Segundo Oyama, o Código Eleitoral determina o número mínimo de 50 eleitores para a existência de uma seção eleitoral em unidade prisional.
Contudo, o número foi reduzido pelo TSE para 20 com o intuito de facilitar a instalação de seções eleitorais para o voto de presos provisórios. O desembargador afirmou que, conforme informações da Polícia Federal, dos 20 presos proviórios, oito devem estar no local no dia da eleição e que apenas Lula manifestou intenção de votar. Ele afirma que diante disto, ficou inviável uma secção eleitoral para um eleitor.
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