Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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É normal a criança com até um ano morder outras crianças, pessoas, a si própria e o mundo ao seu redor. Ela explora tudo e a todos utilizando-se principalmente da boca, sua primeira via de acesso ao mundo, a começar pelo peito da mãe. E aos poucos ela vai aprendendo de si e do mundo afinal, a criança não nasce com a noção de que ela é ela, de que nós somos a mãe ou o pai, que o cachorro é um cachorro ou que o sofá é um móvel para sentar. Isto e muito mais ela terá que aprender e assim fará mediante a sua interação com o meio, do qual fazemos parte. E a boca, a princípio, a ajudará muito nesta empreitada. Assim, a criança pequena vai começar a ter noção de si, do outro e do que está ao redor a partir das experiências. Imagine que tudo está misturado ao nascer, um amálgama completo, e a criança terá que definir naquela massa, o que é cada coisa e cada um,...
Os supersalários de servidores do Executivo e Legislativo federais chegam a R$ 81.720,53. O montante é correspondente ao rendimento mensal de Dyogo Henrique de Oliveira, ministro do Planejamento, que assumiu a pasta após saída do senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com levantamento feito pela revista Veja, também recebem salários acima do teto constitucional no Executivo Antonio de Pádua, coordenador-geral no Banco Central, R$ 68.922,28; Francisco Coutinho Souto, analista no Serviço Federal de Processamento de Dados e professor da Universidade Federal da Paraíba, R$ 56.981,34; Francisco Gaetani, presidente da Escola Nacional de Administração Público, R$ 56.417,55. Já no Legislativo, recebem acima do teto Angela Cristina Viana, analista do Senado, R$ 67.228, 61; Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, analista do Tribunal de Contas da União, R$ 48.814,73; Benjamin Zymler, ministro do TCU, ...
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