Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), anunciou nesta quarta-feira (11) a composição de sua equipe de secretários ressaltando “as linhas de pensamento econômico diferentes” e pregando harmonia com os ministros da Gestão, Esther Dweck, e da Fazenda, Fernando Haddad. O anúncio dos cinco secretários foi feito no prédio do Ministério do Planejamento, em Brasília. Durante a apresentação, Tebet ressaltou a complementaridade dos nomes escolhidos e falou que, em seu “coral”, a partitura maior está com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Procurei também nessa diversidade trazer linhas de pensamento econômico diferentes, que vão fazer com que a gente possa chegar em um denominador comum e não errar. Temos UnB, PUC-Rio, Insper, Unicamp, fora toda a experiência internacional”, afirmou. Foram anunciados Paulo Bijos para a secretaria de Orçamento Federal, Leany Ramos para a de Planejamento, Gustavo Guimarães para a secretaria-executiva, Sergio Firpo...
A partir do inicio de Setembro o transito nesta Rua passa ser mão única sentido Farmácia Bom Jesus ao Fórum. Além do transito, os estacionamentos também serão organizados, todos os carros deverão estacionar seguido o sentido do transito e no mesmo lado, fazendo com que o transito transcorra com naturalidade.
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