Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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Um homem foi morto a tiros na noite deste sábado (08), por volta de 22:30h, no município de Conceição do Almeida, a 160 km de Salvador. Dois homens em uma moto seguiram a vítima e deflagaram diversos tiros. "Gordo" como era popularmente conhecido não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local. O crime aconteceu no Bairro da Brasília. O corpo está aguardando a chegada da Polícia Técnica para ser encaminhado para o IML de Santo Antônio de Jesus. A policia civil investiga o caso. (Fala Recôncavo)
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