Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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Mensagem do Ex-prefeito de São Felipe, Rozálio Souza da Hora, após sua renúncia do executivo municipal. Meus Conterrâneos, Ao longo de mais de 50 anos de vida pública e, durante todo esse período, nunca neguei esforços para a realização do bem comum dos meus conterrâneos. Após a decisão pessoal de encerrar a vida pública, sinto-me na obrigação de agradecer aos eleitores a confiança, por meio do voto, e prestar contas dos vários feitos históricos que marcaram minha atuação política. Fui prefeito de São Felipe entre 1971 a 1972, como também de 2000 a 2008. Em 2016 disputei as eleições ao lado do vice-prefeito Antonio Jorge (Choquinha) , prefeito empossado; fomos eleitos com 56,93% dos votos, alcançando expressivos 7.896 votos. Como já disse em outras oportunidades, nunca gostei de política, mas o fato de ver os menos favorecidos de minha amada cidade sofrendo por falta de compromisso de nossos representantes Federal e Estadual, resolvi entrar na vida pública, ...
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