Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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na última quinta-feira, (27/10), o Prefeito de São Felipe, Antônio Jorge "Choquinha", participou de uma audiência em Salvador com o Deputado Estadual Ângelo Coronel Filho e o Secretário de Infraestrutura Sergio Brito. A reunião teve como objetivo discutir a viabilização das obras de pavimentação asfáltica na BA 496, com extensão até a BA 001, e a criação de infraestrutura asfáltica no centro da cidade de São Felipe. Durante o encontro, o Prefeito Antônio Jorge, o Deputado Ângelo Coronel Filho e o Secretário Sergio Brito realizaram uma reunião produtiva, abordando projetos que abrangem diversas áreas. O Deputado Ângelo Coronel Filho expressou seu total apoio às iniciativas do governo municipal de São Felipe e se comprometeu a colaborar ativamente na busca de recursos e apoio estadual para a viabilização das obras de pavimentação asfáltica e na criação da infraestrutura asfáltica no centro da cidade. O Prefeito Choquinha enfatizou a importância da parceria entre o Deputado e o
A Paróquia São Filipe e São Tiago, em São Felipe-ba, realizou a inauguração da nova iluminação da parte externa da Igreja Matriz. Após várias realizações de campanhas os fiéis católicos receberam com grande emoção mais uma conclusão da etapa da restauração da Igreja Matriz.
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