Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o
prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus
precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.
A chamada “PEC dos Precatórios”, já aprovada pelo Senado Federal,
está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, senador
José Serra (PSDB-SP), a prorrogação é necessária em razão da crise
fiscal, que continua a impor aos estados e municípios o desafio de
equilibrar as contas públicas.
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Serra foi o autor da sugestão que resultou na Emenda Constitucional
99, que em 2017 prorrogou o prazo para o pagamento desses precatórios de
2020 para 2024. Já naquela época a intenção era compatibilizar as
dificuldades dos entes federados com os direitos dos credores de dívidas
decorrentes de condenações judiciais.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão
especial e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
(Agência Câmara Notícias)
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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), anunciou nesta quarta-feira (11) a composição de sua equipe de secretários ressaltando “as linhas de pensamento econômico diferentes” e pregando harmonia com os ministros da Gestão, Esther Dweck, e da Fazenda, Fernando Haddad. O anúncio dos cinco secretários foi feito no prédio do Ministério do Planejamento, em Brasília. Durante a apresentação, Tebet ressaltou a complementaridade dos nomes escolhidos e falou que, em seu “coral”, a partitura maior está com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Procurei também nessa diversidade trazer linhas de pensamento econômico diferentes, que vão fazer com que a gente possa chegar em um denominador comum e não errar. Temos UnB, PUC-Rio, Insper, Unicamp, fora toda a experiência internacional”, afirmou. Foram anunciados Paulo Bijos para a secretaria de Orçamento Federal, Leany Ramos para a de Planejamento, Gustavo Guimarães para a secretaria-executiva, Sergio Firpo...
Sete barracas na praia de Plakafor, em Salvador, correm o risco de ter a estrutura danificada devido a proximidade com uma cratera aberta pela força da maré neste último final de semana. O muro de contenção foi destruído, a areia cedeu e o calçadão onde ficam mesas para clientes desabou. Pelo menos duas barracas estão à beira do buraco e correm sério risco de cair. Com prejuízos acumulados desde o início das chuvas, quando o fluxo de clientes despencou, os donos dos estabelecimentos dizem não ter condições de custear os reparos e aguardam apoio da prefeitura para a reconstrução. As barracas atingidas são: Traíra, Barraca do Primo, Costa Brava, Luz Divina, Brisa do Mar, Kalahari e Barraca do Gordo. Há 18 anos como dona da Barraca Luz Divina, Amélia Moinhos disse nunca ter visto um estrago desse tipo. A força das águas chamou atenção desde a tarde de sábado e, no início da noite do mesmo dia o calçadão começou a ceder. Cerca de 200 sacos de areia foram colocados para minimizar o impacto ...
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