O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma
comissão técnica para avaliar o projeto de lei que prevê a
regulamentação do uso das redes sociais, iniciativa que visa combater a
divulgação de fake news nestes ambientes. O posicionamento da entidade
será apresentados ao público até o dia 20 de julho.
Em tramitação na Câmara, a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet atraiu críticas de
especialistas e empresas de tecnologia, que alegam violação a princípios
de privacidade e lacunas legais para cumprir as exigências previstas no
texto.
Um dos pontos é a exigência de apresentação de documentos de
identidade válidos quando a plataforma suspeitar que usuários estejam
usando contas falsas ou robôs. Segundo especialistas, a medida pode
ferir a privacidade de comunicações nas redes e o direito de participar
anonimamente do espaço público.
Críticos também apontam as dificuldades técnicas em garantir a
rastreabilidade de mensagens, que segundo texto precisam ter seus
registros de envios por três meses, e a proposta de mediação pela
plataforma quando um usuário se diz ofendido por um conteúdo. Segundo os
críticos, o projeto de lei não deixa claro se a plataforma que julgará o
que é ou não ofensivo e pode criar uma figura não prevista na
legislação, diferente do que ocorre com o crime de honra.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto de
lei em videoconferência realizada no último sábado, 4, citando que o
Congresso é alvo constante de ataques por fake news promovidos por
bolsonaristas.
“Ninguém aqui está querendo discutir nem abrir mão da liberdade de
expressão, mas a gente precisa de regras, de forma clara conseguir
chegar no dinheiro, sem dúvida nenhuma, quem financia todos esses
movimentos aqui e no mundo, quais são as intenções, como eles impactam”,
afirmou.
O projeto contra as fake news foi aprovado por 44 votos a 32 no
Senado, a maior parte a favor veio do presidente da Casa, Davi
Alcolumbre (DEM-AP) e da oposição. O Planalto sinaliza que poderá vetar a
medida caso ela seja aprovada na Câmara. (Notícias ao Minuto)
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