O presidente da República em exercício, Rodrigo
Maia, assinou decreto que institui o Comitê Gestor do Fundo de
Financiamento Estudantil (CG-Fies) e estabelece competência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que se refere aos
contratos com instituições financeiras no âmbito do Fies. O decreto está
publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20). O
objetivo principal do novo comitê é formular a política de oferta de
financiamento estudantil e supervisionar a execução das operações do
Fies, que será reformulado a partir do próximo ano, conforme a Medida
Provisória 785/2017, em tramitação no Congresso. Pela MP, o Novo Fies
passará a ser ofertado em três modalidades de contrato a partir de 2018,
com taxas de juros, número de vagas e renda familiar específicos para
cada uma delas. O comitê tem, dentre as suas atribuições, a tarefa de
elaborar o planejamento do financiamento estudantil por meio de um plano
trienal. Esse plano deverá conter as diretrizes gerais do Fies para o
período, com a quantidade anual de vagas e as prioridades de
atendimento; o mapeamento de riscos cobertos, parâmetros e disposições
contratuais necessárias; os porcentuais ou valores de financiamento ao
ensino superior; a estimativa e o monitoramento do aporte global de
recursos financeiros e o impacto fiscal no curto e no médio prazos; e o
período de aplicação do plano trienal, inclusive a data limite para
liquidação das obrigações financeiras junto às instituições de ensino
superior antes do encerramento do exercício financeiro. O CG-Fies será
composto por representantes dos ministérios da Educação, Fazenda,
Planejamento e Casa Civil. A presidência e a vice-presidência do
colegiado serão exercidas pelos representantes do MEC designados pelo
ministro da pasta e a Secretaria Executiva, pelo FNDE. De acordo com o
decreto, caberá ao FNDE celebrar os instrumentos contratuais vinculados
ao Fies com as instituições financeiras públicas federais, na qualidade
de interveniente, e exercer a fiscalização da execução dos contratos.
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