A visita íntima para menores infratores na Bahia
será liberada em unidades de internação mantidas pela Fundação da
Criança e do Adolescente (Fundac), de acordo com a coluna Satélite dessa
quinta-feira (24). A permissão de encontros sexuais nas Comunidades de
Atendimento Socioeducativo (Cases) consta em portaria assinada pela
diretora-geral do órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, Regina Affonso, com base na Lei
12.594. Segundo a Fundac, adolescentes e jovens terão direito a duas
visitas íntimas por mês de até 120 minutos, independente da orientação
sexual. Para os menores de 16 a 18 anos, será solicitada a autorização
dos pais. Caso não possuam, os encontros dependem de liberação judicial.
Para os maiores de 18 anos, fica dispensada o alvará. Adolescentes
entre 14 anos e 16 anos incompletos também poderão receber a visita
íntima. Para essa faixa etária, o direito a encontros sexuais nas Cases
só vale para os que possuem filho com o parceiro ou união estável
firmada antes do período de internação, além de autorização dos
responsáveis legais e da Justiça. (Bocão News)
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